Versão para revisão jurídica (2026-11-01). O texto definitivo será revisado pela assessoria jurídica antes do lançamento.

1. O que é o CondoBR

Uma plataforma para os moradores de cada condomínio ou associação discutirem, proporem projetos, acompanharem chamados e deliberarem juntos, pelo celular. Os votos e manifestações no app são uma deliberação interna dos moradores. A validade jurídica de um ato vem da assinatura digital ou do protocolo junto à administração, quando houver.

2. Quem pode usar

• O acesso é só por convite. Cada pessoa tem uma conta, ligada a um único condomínio.
• Até a validação da casa, o morador é espectador: acompanha, mas não vota, não publica e não reage.
• A casa é validada às cegas por conselheiros sorteados, com documentos que são apagados depois da decisão.
• Cada casa tem um voto, exercido pelo titular. O proprietário pode passá-lo a uma pessoa da casa e retomá-lo quando quiser, sob sua responsabilidade.
• Visitantes: a plataforma pode dar acesso a convidados, por tempo limitado, só para visualização e restrito aos recursos que não identificam pessoas. Visitantes não veem a equipe da administração, a biblioteca de transparência, balancetes, a manutenção nem o quadro administrativo.

3. Apelido, nome e responsabilidade

Você participa com o seu nome completo ou, se preferir, com um apelido, e pode trocar quando quiser. Em cada assunto, também pode usar um apelido só daquele assunto ("Vizinho 7"). O apelido protege você de ser identificado e constrangido; não autoriza ofender, ameaçar, mentir ou expor ninguém. O que você publica é de sua responsabilidade. A plataforma não responde por opiniões e informações publicadas pelos moradores.

No cadastro, você informa o seu nome completo. Só o admin do condomínio tem acesso a ele, para identificar a casa em funções como a reserva de áreas. Para os vizinhos, o horário reservado apenas deixa de aparecer como disponível.

4. Convivência e moderação

• É proibido publicar ofensas, discriminação, ameaças, dados pessoais de terceiros (CPF, telefone, placa, número de casa) e fotos de pessoas sem autorização.
• Um filtro barra termos ofensivos e dados pessoais antes da publicação.
• Os moradores curtem ou não curtem: conteúdo com muitos negativos afunda e pode ir ao conselho de conteúdo. Só o conselho retira um conteúdo, e o autor pode recorrer uma vez.
• Retiradas levam a sanções na conta: primeiro um aviso, depois a suspensão temporária de publicar. A identidade por trás de um apelido só é revelada por ordem judicial.

5. Sigilo diante dos vizinhos e identificação perante a administração

Em toda publicação, projeto, discussão e votação, você aparece para os demais moradores pelo nome ou pelo apelido que escolheu. Seu voto no app é secreto e nunca é revelado, nem ao síndico.

Quando uma decisão precisa valer formalmente (convocar assembleia, notificar ou cobrar a administração), quem concorda assina o documento e, ao assinar, se identifica por vontade própria. O síndico recebe nome e unidade só de quem assinou, sob dever de confidencialidade: pode verificar os signatários e publicar o resultado e o número de participantes, mas não divulga os nomes. A lista fica na administração para consulta presencial dos condôminos, sem cópia nem redistribuição, conforme a LGPD.

5.1 Projetos, votos e conselhos

O voto no app é secreto: o sistema registra que a casa votou, mas guarda o voto separado da identidade, com um recibo para o eleitor conferir. Projetos nascidos de postagens ou tópicos, campanhas, eventos e pedidos de participação em comissões passam pela liberação do conselho do condomínio. A plataforma fornece modelos de documentos; contratar advogado e levar um caso adiante é decisão e custo de quem quiser prosseguir.

6. Classificados, doações, campanhas e eventos

• Classificados são para bens próprios dos moradores. O app só aproxima as partes: não intermedeia pagamento, entrega nem garantia.
• O contato é feito pela conversa interna. O WhatsApp de cada um só aparece se a própria pessoa decidir mostrar.
• Campanhas de solidariedade e eventos não recebem dinheiro pelo app. Pagamentos de eventos são feitos no local, diretamente aos organizadores.
• Quem organiza um evento pode aparecer com o nome, com consentimento, só enquanto o evento estiver ativo.

7. Biblioteca de transparência

Os documentos da associação são de acesso exclusivo dos moradores validados e exigem o aceite do termo de sigilo. É proibido distribuir ou apresentar esses documentos a não moradores. Cada acesso é registrado e as imagens levam marca d'água com o apelido e a data.

8. Registros e segurança

Conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 15), guardamos registros de acesso (IP, data e hora) por 6 meses, sob sigilo, revelados só por ordem judicial. O aceite destes termos fica registrado com IP, data, hora e versão. Admin e conselho confirmam o login com um código enviado por e-mail.

9. Encerramento da conta

Você pode pedir a exclusão da conta a qualquer momento. O conselho pode suspender ou excluir contas que violem estes termos, com registro na auditoria. Votos já registrados continuam contados, sem identificação.

10. Mudanças nestes termos

Mudanças relevantes serão avisadas no app e poderão exigir um novo aceite.